AREsp 2758559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de recebimento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição ao quadro federal
2. 2 existência de direito adquirido ao regime jurídico federal ante a publicação do ato administrativo de transposição
3. 3 compatibilidade de imposição à União da obrigação de pagar vantagens decorrentes de vínculo estadual com o pacto federativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência aplicável; o reexame fático-probatório exigido para modificar a conclusão é vedado (Súmula 7/STJ), e a imposição à União do pagamento de vantagens decorrentes do vínculo estadual seria incompatível com o pacto federativo e com as vedações legais e constitucionais (art. 89 do ADCT, ECs citadas e entendimento do STF sobre temas de repercussão geral).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.