AREsp 1777064 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a controvérsia funda-se em matéria eminentemente constitucional (art.37, II; inconstitucionalidade do art.156, §2º da LC 92/2002), cuja modificação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a apreciação dos limites da coisa julgada e eventual alteração do quantum de honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Agravo Interno não foi provido.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Inconstitucionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargo Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STF +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 matéria eminentemente constitucional (art. 37, II, CF/1988; inconstitucionalidade do art.156, §2º, LC 92/2002)
  2. 2 limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a controvérsia funda-se em matéria eminentemente constitucional (art.37, II; inconstitucionalidade do art.156, §2º da LC 92/2002), cuja modificação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a apreciação dos limites da coisa julgada e eventual alteração do quantum de honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Agravo Interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência/Acórdão recorrido