MS 15829 - DECISAO

MS 15829 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu o direito à transposição de servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico, estando em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, a qual vincula juízes e tribunais; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria, Advogado Da União, Repercussão Geral, Apostilamento, Tema 553/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Aposentadoria Advogado Da União Repercussão Geral Apostilamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico antes da Lei 9.028/95 à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Alegada contrariedade do acórdão aos arts. 40, § 8º da CF e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 553/STF) e efeitos vinculantes sobre o acórdão do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu o direito à transposição de servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico, estando em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, a qual vincula juízes e tribunais; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.