MS 15797 - DECISAO

MS 15797 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com teses de repercussão geral firmadas pelo STF: no mérito, o Tema 553 que reconhece direito de transposição aos aposentados Assistentes Jurídicos anteriores à Lei 9.028/95 quando presentes os requisitos legais; e quanto à admissibilidade do mandado de segurança, o Tema 318 que qualifica a matéria como infraconstitucional, sem repercussão geral. Assim aplica-se o art. 927, III, do CPC e nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Apostilamento De Denominação, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Reserva De Plenário, Separação Dos Poderes, Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Apostilamento De Denominação Repercussão Geral Mandado De Segurança Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico antes da Lei 9.028/95 à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão do interesse de agir no mandado de segurança e ausência de repercussão geral
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral do STF (Tema 553)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com teses de repercussão geral firmadas pelo STF: no mérito, o Tema 553 que reconhece direito de transposição aos aposentados Assistentes Jurídicos anteriores à Lei 9.028/95 quando presentes os requisitos legais; e quanto à admissibilidade do mandado de segurança, o Tema 318 que qualifica a matéria como infraconstitucional, sem repercussão geral. Assim aplica-se o art. 927, III, do CPC e nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.