MS 15555 - DECISAO

MS 15555 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu o direito à transposição de Assistentes Jurídicos aposentados ao cargo de Advogado da União em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que, vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, garante tal direito desde que preenchidos os requisitos legais; assim, não há violação de norma constitucional suscetível de apreciação no recurso extraordinário impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria, Advogado Da União, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargo Aposentadoria Advogado Da União Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição do cargo de Advogado da União para servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/1995
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com a tese firmada pelo STF no Tema 553
  3. 3 Aplicação vinculante da tese de repercussão geral e observância do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu o direito à transposição de Assistentes Jurídicos aposentados ao cargo de Advogado da União em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que, vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, garante tal direito desde que preenchidos os requisitos legais; assim, não há violação de norma constitucional suscetível de apreciação no recurso extraordinário impugnado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.