MS 16171 - DECISAO

MS 16171 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito de transposição aos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95, e porque a questão relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 318 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Aposentadoria De Servidor Público, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Repercussão Geral Mandado De Segurança Interesse De Agir Aposentadoria De Servidor Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de transposição de Assistente Jurídico aposentado para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Alegada contrariedade do acórdão a dispositivos constitucionais e à Emenda Constitucional n. 41/2003

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito de transposição aos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95, e porque a questão relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 318 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.