MS 15801 - DECISAO

MS 15801 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao interesse de agir no mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral (Tema 318/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 553 acerca do direito à transposição de assistentes jurídicos aposentados, o que vincula os tribunais e justifica a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Assistente Jurídico Aposentado, Advogado Da União, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Assistente Jurídico Aposentado Advogado Da União Repercussão Geral Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico anteriores à Lei 9.028/95 à transposição ao cargo de Advogado da União
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão do interesse de agir no mandado de segurança e ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 553/STF) e vinculação dos tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao interesse de agir no mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral (Tema 318/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 553 acerca do direito à transposição de assistentes jurídicos aposentados, o que vincula os tribunais e justifica a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.