MS 16291 - DECISAO

MS 16291 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 553 do STF, que reconhece o direito à transposição para o cargo de Advogado da União aos assistentes jurídicos aposentados anteriormente à Lei nº 9.028/95, e tal tese vincula juízes e tribunais nos termos do art. 927, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Apostilamento, Migração Da Folha, Servidores Aposentados, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargo Apostilamento Migração Da Folha Servidores Aposentados Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de assistentes jurídicos aposentados ao cargo de Advogado da União
  2. 2 Compatibilidade da transposição com princípios constitucionais (paridade, separação dos poderes, legalidade)
  3. 3 Observância da tese de repercussão geral (Tema n. 553/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 553 do STF, que reconhece o direito à transposição para o cargo de Advogado da União aos assistentes jurídicos aposentados anteriormente à Lei nº 9.028/95, e tal tese vincula juízes e tribunais nos termos do art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.