AREsp 1711008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos agentes que ascenderam por transposição diante da declaração de inconstitucionalidade do art.156 da LC 92/2002; além disso, faltou prequestionamento de tese recursal (Súmula 282/STF) e o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, as razões recursais foram consideradas deficientes em face do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a majoração dos honorários para 11% foi mantida como adequada.

Parties
Representante: SINDAFEP; Executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargo, Legitimidade Ativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Cargo Legitimidade Ativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SINDAFEP

Representante

Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a transposição do cargo de agente fiscal para auditor fiscal confere legitimidade ativa para execução do prêmio de produtividade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos agentes que ascenderam por transposição diante da declaração de inconstitucionalidade do art.156 da LC 92/2002; além disso, faltou prequestionamento de tese recursal (Súmula 282/STF) e o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, as razões recursais foram consideradas deficientes em face do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a majoração dos honorários para 11% foi mantida como adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa