MS 19280 - DECISAO

MS 19280 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553, que assegura o direito de transposição ao cargo transformado em Advogado da União aos servidores aposentados na condição descrita, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria, Advogado Da União, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 553/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Cargo Aposentadoria Advogado Da União Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de transposição para o cargo de Advogado da União de servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema n. 553
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (art. 927, III, CPC) e negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553, que assegura o direito de transposição ao cargo transformado em Advogado da União aos servidores aposentados na condição descrita, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.