Ag 1424747 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 553, que reconhece o direito à transposição dos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95 quando preenchidos os requisitos legais, e tal tese vincula juízes e tribunais nos termos do art. 927, III, do CPC; assim aplica-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Apostilamento, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados, Repercussão Geral (tema 553/stf), Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargo Apostilamento Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados Repercussão Geral (tema 553/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com arts. 2º, 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, e 97 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 553, que reconhece o direito à transposição dos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95 quando preenchidos os requisitos legais, e tal tese vincula juízes e tribunais nos termos do art. 927, III, do CPC; assim aplica-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se