RMS 64115 - DECISAO

RMS 64115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transposição dos impetrantes para cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados em concurso, sem novo concurso, configura hipótese vedada pela Súmula Vinculante 43 do STF; não se reconheceu mera alteração de denominação, porquanto a essência das atividades foi alterada, e não se conheceu da alegação de cerceamento por supressão de instância.

Parties
Impetrantes: ALEXCANDRO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transposição De Cargo Público, Concurso Público, Súmula Vinculante 43, Readaptação, Transformação, Reclassificação, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Público Concurso Público Súmula Vinculante 43 Readaptação Transformação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXCANDRO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Impetrantes

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transposição de cargos sem concurso público
  2. 2 Alegação de nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a alteração foi mera mudança de denominação ou efetiva mudança de cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transposição dos impetrantes para cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados em concurso, sem novo concurso, configura hipótese vedada pela Súmula Vinculante 43 do STF; não se reconheceu mera alteração de denominação, porquanto a essência das atividades foi alterada, e não se conheceu da alegação de cerceamento por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ