AREsp 1714075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas constitucionais e legislação local (incidindo a Súmula 280/STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, foi reconhecida a inconstitucionalidade da transposição do cargo que afastou a legitimidade ativa dos agravantes, e os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com a jurisprudência e os critérios do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Adair da Silva Costae outros; Agravado: Estado do Paraná; Autor Na Ação Originária: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Auditor Fiscal, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prêmio De Produtividade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Transposição De Cargos Auditor Fiscal Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Adair da Silva Costae outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP)

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para revisar matérias decididas com fundamento constitucional e em legislação local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 ilegitimidade ativa dos exequentes em face da inconstitucionalidade da transposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas constitucionais e legislação local (incidindo a Súmula 280/STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, foi reconhecida a inconstitucionalidade da transposição do cargo que afastou a legitimidade ativa dos agravantes, e os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com a jurisprudência e os critérios do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido