AREsp 1776361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em legislação local, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Azor de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa, Direito Local
Processual Civil Administrativo Previdenciário Transposição De Cargos Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

Azor de Lima e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF sobre matéria de direito local
  2. 2 legitimidade ativa dos agentes fiscais transpostos
  3. 3 possibilidade de reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em legislação local, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.