MS 15507 - DECISAO

MS 15507 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no Tema 553, fixou tese reconhecendo o direito à transposição para os assistentes jurídicos aposentados antes da Lei nº 9.028/95 quando atendidos os requisitos legais, o acórdão do STJ está em conformidade com essa tese vinculante, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Apostilamento, Assistentes Jurídicos Aposentados, Advogado Da União, Repercussão Geral (tema 553), Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargos Apostilamento Assistentes Jurídicos Aposentados Advogado Da União Repercussão Geral (tema 553) Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito de transposição para o cargo de Advogado da União de assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com a tese de repercussão geral (Tema 553)

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no Tema 553, fixou tese reconhecendo o direito à transposição para os assistentes jurídicos aposentados antes da Lei nº 9.028/95 quando atendidos os requisitos legais, o acórdão do STJ está em conformidade com essa tese vinculante, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.