RMS 55657 - DECISAO

RMS 55657 - DECISAO

Tendo o órgão prolator exercido o juízo de retratação, alinhando seu entendimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.510/PR e aplicando a modulação dos seus efeitos, restou alcançado o objetivo dos recorrentes, de modo que o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrentes: servidores públicos estaduais; Autoridade Coatora: Governador do Estado; Autoridade Coatora: Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Juízo De Retratação Exercido Pelo Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Transposição De Cargos, Equiparação De Carreira, Súmula Vinculante 43, ADI 5.510/pr, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargos Equiparação De Carreira Súmula Vinculante 43 ADI 5.510/pr Juízo De Retratação +1 more

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Parties

servidores públicos estaduais

Recorrentes

Governador do Estado

Autoridade Coatora

Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Juízo De Retratação Exercido Pelo Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se a transposição de Agente Fiscal para Auditor Fiscal configura provimento de cargo público de carreira distinta e é inconstitucional
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5.510/PR pelo STF
  3. 3 Possibilidade e efeitos do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o órgão prolator exercido o juízo de retratação, alinhando seu entendimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.510/PR e aplicando a modulação dos seus efeitos, restou alcançado o objetivo dos recorrentes, de modo que o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso Ordinário parcialmente provido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Publique