AREsp 2664754 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não merece provimento e deve ser mantido o decisório agravado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Fundamentação Constitucional, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Fundamentação Constitucional Recursos Repetitivos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 matéria com fundamentação eminentemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de transposição funcional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não merece provimento e deve ser mantido o decisório agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado