AREsp 2913575 - DECISAO

AREsp 2913575 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da questão relevante sobre a integração dos cargos AF-3 e AF-4 na carreira de Auditor Fiscal conforme precedente do STF; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos deve ser anulado nessa parte e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: ELVINA CORDEIRO AMARAL; Exequente: ARCENIO G. MARTINS; Parte Interessada: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado, quanto à omissão relativa aos cargos AF-3 e AF-4, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Ilegitimidade Ativa, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Modulação De Efeitos (adi 5510), Prêmio De Produtividade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Transposição De Cargos Ilegitimidade Ativa Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Modulação De Efeitos (adi 5510) Prêmio De Produtividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ELVINA CORDEIRO AMARAL

Exequente

ARCENIO G. MARTINS

Exequente

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão se os cargos AF-3 e AF-4 integram a carreira de Auditor Fiscal (precedente do STF)
  2. 2 legitimidade ativa dos exequentes que sofreram transposição de cargos
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada na ADI 5510 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da questão relevante sobre a integração dos cargos AF-3 e AF-4 na carreira de Auditor Fiscal conforme precedente do STF; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos deve ser anulado nessa parte e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado, quanto à omissão relativa aos cargos AF-3 e AF-4, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão sobre a questão do cargo de Agente Fiscal (AF-3 e AF-4) não integrar a carreira de Auditor Fiscal