AREsp 2854629 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e demais normas constitucionais e regulamentares que vedam pagamento retroativo), matéria insuscetível de revisão em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o decisório agravado.

Parties
Agravante: Maria Auxiliadora do Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora do Bonfim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores e fixação do marco inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional n. 60/2009 e da Emenda Constitucional n. 79/2014 e legislação regulamentadora

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e demais normas constitucionais e regulamentares que vedam pagamento retroativo), matéria insuscetível de revisão em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o decisório agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos.