AREsp 2859317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias de mérito indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não houve embargos declaratórios que suprissem a omissão, e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustentando-se assim os óbices das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Claudete Lima Kavasaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Transposição De Cargos Efeitos Financeiros Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas 282/stf E 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Claudete Lima Kavasaki

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias do Código Civil (arts. 186,187,395,402,927) pela instância de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso para viabilizar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias de mérito indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não houve embargos declaratórios que suprissem a omissão, e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustentando-se assim os óbices das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno