AREsp 2879881 - ACORDAO
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente as Emendas Constitucionais e o art. 89 do ADCT), matéria que o recurso especial não comporta examinar, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Agravante: Dejanira Gualberto de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Marcos Temporais
Case Brief
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Parties
Dejanira Gualberto de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
- 2 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Rondônia para a União
- 3 Efeito das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 sobre pagamento retroativo de diferenças
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente as Emendas Constitucionais e o art. 89 do ADCT), matéria que o recurso especial não comporta examinar, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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