AREsp 2848734 - DECISAO

AREsp 2848734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados na origem e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: MARIZA TERESINHA STUMPF; Apelado: Instituto de Previdência de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Cargos Públicos, Concurso Público (art. 37, II, Cf/88), Decadência Administrativa, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Direito Adquirido
Constitucional Administrativo Transposição De Cargos Públicos Concurso Público (art. 37, Ii, Cf/88) Decadência Administrativa Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica Direito Adquirido

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Parties

MARIZA TERESINHA STUMPF

Recorrente

Instituto de Previdência de Itajaí

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação da LINDB (arts. 21 e 24)
  3. 3 possibilidade de revisão de ato administrativo face à decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados na origem e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.