AREsp 3038365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação de regência (Decreto-Lei n. 2.347/87 e Decreto n. 95.077/87) exige homologação de processo seletivo para a transposição, requisito não comprovado pelos apelantes; ademais, a Corte de origem prestou fundamentação suficiente e a matéria de índole constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo óbice de conhecimento pela Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO GUIMARÃES; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Carreira, Processo Seletivo, Estabilidade Vs Efetividade, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processual Civil Transposição De Carreira Processo Seletivo Estabilidade Vs Efetividade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PAULO DE TARSO GUIMARÃES

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transposição para cargos de natureza orçamentária prevista no Decreto-Lei n. 2.347/87 e no Decreto n. 95.077/87 exige aprovação em processo seletivo
  2. 2 Se a culpa exclusiva da União pela não realização do processo seletivo afasta a exigência do requisito legal para a transposição
  3. 3 Se houve omissão de fundamentação violadora dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação de regência (Decreto-Lei n. 2.347/87 e Decreto n. 95.077/87) exige homologação de processo seletivo para a transposição, requisito não comprovado pelos apelantes; ademais, a Corte de origem prestou fundamentação suficiente e a matéria de índole constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo óbice de conhecimento pela Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial