AREsp 2746433 - DECISAO

AREsp 2746433 - DECISAO

A Corte de origem decidiu com base na Lei n. 13.681/2018 e no Decreto n. 9.823/2019 reconhecer a possibilidade de transposição inclusive para aposentados e pensionistas, e a matéria apreciada demandava reexame de fatos e provas para conclusão diversa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Impetrante: ora Agravado; Impetrado: Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Recebido No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Inativos, Inclusão Em Quadro Em Extinção Da União, Compensação Financeira Entre Regimes De Previdência, Preclusão Do Reexame Fático Probatório
Constitucional Administrativo Transposição De Inativos Inclusão Em Quadro Em Extinção Da União Compensação Financeira Entre Regimes De Previdência Preclusão Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ora Agravado

Impetrante

Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Recebido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição de servidor admitido no ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.681/2018 e do Decreto n. 9.823/2019 quanto à inclusão de aposentados e pensionistas no quadro em extinção
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte de origem decidiu com base na Lei n. 13.681/2018 e no Decreto n. 9.823/2019 reconhecer a possibilidade de transposição inclusive para aposentados e pensionistas, e a matéria apreciada demandava reexame de fatos e provas para conclusão diversa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015