AREsp 2839391 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente, específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame fático-probatório e a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MOREIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FRANCISCO MOREIRA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente, específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame fático-probatório e a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.