AREsp 2854597 - DECISAO

AREsp 2854597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e analisou fatos e provas cuja reavaliação é vedada no STJ (Súmula 7); ademais, parte das questões apontadas não foi previamente prequestionada no Tribunal a quo, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Retroavitos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido a Regime Jurídico Princípio Da Duração Razoável Do Processo Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança De Retroavitos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas por enquadramento tardio
  2. 2 se há direito adquirido ao regime jurídico da transposição antes da publicação do ato administrativo
  3. 3 se a demora administrativa configura direito subjetivo à indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e analisou fatos e provas cuja reavaliação é vedada no STJ (Súmula 7); ademais, parte das questões apontadas não foi previamente prequestionada no Tribunal a quo, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.