AREsp 2879881 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e vedações constitucionais (EC 60/2009, EC 79/2014, art. 89 do ADCT), reconhecendo que não há pagamento de diferenças retroativas em face das expressas vedações constitucionais e que a matéria é eminentemente constitucional, o que afasta a análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Dejanira Gualberto de Souza; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Art. 89 Do ADCT, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Temas 24 E 41 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Art. 89 Do ADCT Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Temas 24 E 41 Do STF +1 more

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Parties

Dejanira Gualberto de Souza

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 incidência das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 sobre efeitos financeiros da transposição
  3. 3 prevalência de vedação constitucional sobre normas regulamentadoras infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e vedações constitucionais (EC 60/2009, EC 79/2014, art. 89 do ADCT), reconhecendo que não há pagamento de diferenças retroativas em face das expressas vedações constitucionais e que a matéria é eminentemente constitucional, o que afasta a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.