AREsp 2879042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos predominantemente constitucionais (vedação ao pagamento de retroativos e interpretação de dispositivos do ADCT e Emendas Constitucionais), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inviável apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ABILENE SALES BORGES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Remessa Necessária, Súmulas E Enunciados Vinculantes, Competência Do STF Vs STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Remessa Necessária Súmulas E Enunciados Vinculantes Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

ABILENE SALES BORGES

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento predominantemente constitucional
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em face das Emendas Constitucionais e legislação infraconstitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas do STJ e Súmula Vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos predominantemente constitucionais (vedação ao pagamento de retroativos e interpretação de dispositivos do ADCT e Emendas Constitucionais), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inviável apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça