AREsp 2873546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), além de não ter refutado fundamentos relativos às Súmulas n. 83 e 211 do STJ e às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: autor; Ré: União; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidor, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processual Civil Transposição De Servidor Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

autor

Autor

União

Ré

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência de óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor de ex-território

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), além de não ter refutado fundamentos relativos às Súmulas n. 83 e 211 do STJ e às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido