AREsp 2657048 - DECISAO

AREsp 2657048 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria, afasta a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e que o marco temporal para pagamento das diferenças decorrentes da transposição deve observar o art. 2º da Lei nº 12.800 (pagamento a partir de 01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), nos termos da interpretação conjunta das EC 60/2009, Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.800 e da EC 79/2014, sendo insuficientes as razões da União dissociadas da fundamentação do voto condutor, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora (servidor público do ex-Território de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora (servidor público do ex-Território de Rondônia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à transposição
  3. 3 marco temporal para efeitos financeiros da transposição (art. 2º da Lei n. 12.800)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria, afasta a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e que o marco temporal para pagamento das diferenças decorrentes da transposição deve observar o art. 2º da Lei nº 12.800 (pagamento a partir de 01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), nos termos da interpretação conjunta das EC 60/2009, Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.800 e da EC 79/2014, sendo insuficientes as razões da União dissociadas da fundamentação do voto condutor, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.