REsp 2219361 - DECISAO

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O Tribunal afetou a controvérsia ao Tema n. 1.411 do STJ e, em razão da afetação e da necessidade de possibilitar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação/conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ BRANDÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Afetação, Prejudicialidade
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

JOSÉ BRANDÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se a análise do recurso especial deve ser suspensa/retornada ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1.411 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou a controvérsia ao Tema n. 1.411 do STJ e, em razão da afetação e da necessidade de possibilitar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação/conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.411 do STJ