REsp 2264329 - DECISAO

REsp 2264329 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção afetado a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), que delimita a questão sobre pagamento retroativo e termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição, o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma para oportunizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à conformação à luz da tese fixada.

Parties
Recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Do Tema N. 1.411 Do STJ
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.411 do STJ
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação (tema N. 1.411 Do Stj)
Administrativo Constitucional Processo Civil Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Do Tema N. 1.411 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição de servidor do ex-Território Federal de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 preenchimento dos requisitos da LC 41/1981 e da EC 60/2009 por servidor admitido após a criação do Estado de Rondônia
  3. 3 devida percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção afetado a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), que delimita a questão sobre pagamento retroativo e termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição, o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma para oportunizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à conformação à luz da tese fixada.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.411 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.