AREsp 3195710 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de modo satisfatório a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando omissão apta a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC, nem divergência jurisprudencial válida; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada e a pretensão implicaria revolver matéria probatória, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: União Federal; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Mora Administrativa Superior a 90 Dias, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Mora Administrativa Superior a 90 Dias Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentos de inadmissão
  2. 2 alegada omissão no acórdão e suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos de lei federal sobre efeitos financeiros da transposição (Lei 12.800/2013 e Lei 13.681/2018)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de modo satisfatório a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando omissão apta a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC, nem divergência jurisprudencial válida; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada e a pretensão implicaria revolver matéria probatória, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se