AREsp 2599145 - DECISAO

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Incidiram óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF pela alegação genérica ao art.1.022 do CPC e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a dispositivos invocados; ademais, a matéria central é eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por tais fundamentos conheceu-se do...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Vedação De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973) sem especificação de incisos
  2. 2 alegação de violação ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto à impossibilidade de pagamento retroativo
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Incidiram óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF pela alegação genérica ao art.1.022 do CPC e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a dispositivos invocados; ademais, a matéria central é eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por tais fundamentos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.