AREsp 2587094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é de caráter eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para reexame do julgado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Interpretação Da EC 60/2009, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Interpretação Da EC 60/2009 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia
  2. 2 interpretação do art. 89 do ADCT quanto aos efeitos financeiros da EC 60/2009
  3. 3 momento em que se iniciam os efeitos financeiros da transposição (data da publicação do deferimento da opção ou data da opção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é de caráter eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para reexame do julgado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita