AREsp 2636869 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões sobre a vedação ao pagamento retroativo em razão da transposição, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a tese central é de natureza constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Vedação Ao Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Vedação Ao Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões sobre a vedação ao pagamento retroativo em razão da transposição, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a tese central é de natureza constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.