AREsp 2679023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, interpretando o arcabouço normativo aplicável (EC 60/2009, Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, EC 79/2014, MP 660/2014/Lei 13.121/2015) e porque a tese principal é de natureza constitucional, o que afasta o cabimento do reexame pelo STJ; foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheci do agravo, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade por violação aos arts. 489, II c/c §1º, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de parcelas retroativas decorrentes de transposição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, interpretando o arcabouço normativo aplicável (EC 60/2009, Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, EC 79/2014, MP 660/2014/Lei 13.121/2015) e porque a tese principal é de natureza constitucional, o que afasta o cabimento do reexame pelo STJ; foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º