AREsp 2555315 - DECISAO

AREsp 2555315 - DECISAO

O Tribunal a quo reconheceu que a autora exerceu a opção pela transposição na vigência da EC nº 60/2009, formalizada antes das alterações promovidas pela EC nº 79/2014, sendo-lhe, portanto, garantido o direito às diferenças remuneratórias desde 01/01/2014; o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: Parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Dar Quantia Certa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Dar Quantia Certa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 efeitos temporais da EC 79/2014 sobre pagamentos retroativos
  3. 3 proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reconheceu que a autora exerceu a opção pela transposição na vigência da EC nº 60/2009, formalizada antes das alterações promovidas pela EC nº 79/2014, sendo-lhe, portanto, garantido o direito às diferenças remuneratórias desde 01/01/2014; o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.