AREsp 2594606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ficando obstada pela Súmula 284 do STF; e (ii) a questão central envolve matéria constitucional sobre a eficácia e efeitos das Emendas Constitucionais e a irretroatividade dos efeitos financeiros da transposição, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, sendo, ademais, correta a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério) ou na data da formalização do pedido, se posterior.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Irretroatividade, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Administrativo Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Termo Inicial Irretroatividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de diferenças salariais desde a assinatura do termo de opção de transposição
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério)
  3. 3 eficácia limitada da Emenda Constitucional nº 60/2009 e necessidade de regulamentação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ficando obstada pela Súmula 284 do STF; e (ii) a questão central envolve matéria constitucional sobre a eficácia e efeitos das Emendas Constitucionais e a irretroatividade dos efeitos financeiros da transposição, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, sendo, ademais, correta a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério) ou na data da formalização do pedido, se posterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.