AREsp 2561990 - DECISAO

AREsp 2561990 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Transposição De Servidores, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão Recursal / Súmulas 282 E 284 STF, Vedação De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Transposição De Servidores Irretroatividade De Efeitos Financeiros Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão Recursal / Súmulas 282 E 284 STF Vedação De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e 79/2014 e alcance da vedação de retroatividade