AREsp 2623314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; igualmente, o acórdão corretamente fixou o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição em 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério), salvo se a data de formalização/publicação do deferimento da opção for posterior, em conformidade com a regulamentação legal aplicável.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Vedação À Retroação De Diferenças Remuneratórias, Eficácia Limitada De Normas Constitucionais, Regulamentação Legislativa Da Transposição
Administrativo Constitucional Serviço Público Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Vedação À Retroação De Diferenças Remuneratórias Eficácia Limitada De Normas Constitucionais +1 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores dos extintos territórios federais
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 alcance da vedação constitucional à retroatividade de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; igualmente, o acórdão corretamente fixou o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição em 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério), salvo se a data de formalização/publicação do deferimento da opção for posterior, em conformidade com a regulamentação legal aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.