AREsp 2658392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e havia impedimento para análise, em recurso especial, de discussão constitucional apontada; adotou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ como fundamento processual e majorou-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de análise de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 ao termo inicial das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e havia impedimento para análise, em recurso especial, de discussão constitucional apontada; adotou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ como fundamento processual e majorou-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.