AREsp 2580274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional e envolve análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o que torna incabível sua apreciação no Superior Tribunal de Justiça; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e aplicou-se majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento, Efeitos Financeiros, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Enquadramento Efeitos Financeiros Preclusão/temporalidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 se os efeitos financeiros da transposição se operam a partir da opção, da publicação do deferimento ou da data do enquadramento
  3. 3 alcance da EC 60/2009 e da EC 79/2014 quanto à vedação de pagamentos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional e envolve análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o que torna incabível sua apreciação no Superior Tribunal de Justiça; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e aplicou-se majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.