AREsp 2688439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão ou nulidade por ausência de enfrentamento de precedentes e normas constitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 marco temporal para pagamento dos efeitos financeiros da transposição de servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.