AREsp 2615245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não houve omissão quanto à vedação de retroativos) e porque, no mérito, os efeitos financeiros da opção pela transposição devem obedecer às datas fixadas na legislação de regulamentação (Lei n. 12.800/2013 e, quando aplicável, Lei n. 13.121/2015) ou à data da opção quando esta for posterior; ademais, a parte recorrente não combatendo fundamento autônomo suficiente do acórdão originário sujeita-se ao óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial na parte impugnada.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Retroação De Efeitos Financeiros, Interpretação De Lei Regulamentadora (lei N. 12.800/2013), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 283, 284, 211, 7 E 5), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroação De Efeitos Financeiros Interpretação De Lei Regulamentadora (lei N. 12.800/2013) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 283, 284, 211, 7 E 5) +1 more

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Parties

Autora

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão em acórdão quanto à vedação ao pagamento de retroativos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da opção pela transposição
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 e da vedação a pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não houve omissão quanto à vedação de retroativos) e porque, no mérito, os efeitos financeiros da opção pela transposição devem obedecer às datas fixadas na legislação de regulamentação (Lei n. 12.800/2013 e, quando aplicável, Lei n. 13.121/2015) ou à data da opção quando esta for posterior; ademais, a parte recorrente não combatendo fundamento autônomo suficiente do acórdão originário sujeita-se ao óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial na parte impugnada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial