AREsp 2620215 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, conhecido, mas negado provimento, porque a alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi apontada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria discutida é eminentemente constitucional (vedação à retroatividade e marco inicial dos efeitos financeiros da transposição), situação que inviabiliza sua apreciação no STJ; assim manteve-se o entendimento de que os efeitos financeiros da transposição não podem retroagir além de 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou da data do pedido, se posterior, conforme leis e emendas citadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Omissão Judicial E Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Recursos Especiais
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Omissão Judicial E Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Recursos Especiais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos efeitos financeiros da transposição dos servidores dos ex-territórios federais
  2. 2 vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 possibilidade de análise de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, conhecido, mas negado provimento, porque a alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi apontada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria discutida é eminentemente constitucional (vedação à retroatividade e marco inicial dos efeitos financeiros da transposição), situação que inviabiliza sua apreciação no STJ; assim manteve-se o entendimento de que os efeitos financeiros da transposição não podem retroagir além de 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou da data do pedido, se posterior, conforme leis e emendas citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se