AREsp 2577785 - DECISAO

AREsp 2577785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todo o conteúdo da decisão agravada, em especial não afastou o fundamento relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; por esse vício procedimental o mérito do agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todo o conteúdo da decisão agravada, em especial não afastou o fundamento relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; por esse vício procedimental o mérito do agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...