AREsp 2613372 - DECISAO

AREsp 2613372 - DECISAO

O tribunal de origem decidiu que os servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC nº 60/2009 têm direito aos efeitos financeiros desde os marcos temporais previstos (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), em razão do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, e que a EC nº 79/2014 vedou o pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento, ressalvada a hipótese de omissão na regulamentação dentro de 180 dias, o que não ocorreu por força da MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015; assim, não houve omissão a ser sanada e a matéria, eminentemente constitucional, é insuscetível de exame em recurso especial, justificando a negativa...

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Marco Inicial Do Pagamento, Enquadramento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Marco Inicial Do Pagamento Enquadramento Administrativo

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 alcance da vedação de retroatividade prevista na EC 79/2014
  3. 3 efeitos da formalização da opção pela transposição (art. 2º da Lei 12.800/2013)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem decidiu que os servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC nº 60/2009 têm direito aos efeitos financeiros desde os marcos temporais previstos (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais), em razão do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, e que a EC nº 79/2014 vedou o pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento, ressalvada a hipótese de omissão na regulamentação dentro de 180 dias, o que não ocorreu por força da MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015; assim, não houve omissão a ser sanada e a matéria, eminentemente constitucional, é insuscetível de exame em recurso especial, justificando a negativa...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.