AREsp 2688328 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se na vedação prevista no art. 89 do ADCT (Emenda Constitucional nº 60/2009) e na regulamentação pela Lei nº 12.249/2010, que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional o STJ não poderia reexaminar a questão, razão pela qual a alegada violação de dispositivos federais não justificou provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade/provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Questões Constitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade/provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 afronta ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se na vedação prevista no art. 89 do ADCT (Emenda Constitucional nº 60/2009) e na regulamentação pela Lei nº 12.249/2010, que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional o STJ não poderia reexaminar a questão, razão pela qual a alegada violação de dispositivos federais não justificou provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º