AREsp 2603363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional (atos das disposições constitucionais transitórias e emendas constitucionais), que não comporta reexame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros E Irretroatividade, Termo Inicial Da Transposição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros E Irretroatividade Termo Inicial Da Transposição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e alcance do art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria de cunho constitucional relativa às Emendas Constitucionais e atos das disposições constitucionais transitórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional (atos das disposições constitucionais transitórias e emendas constitucionais), que não comporta reexame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.